Participo dos três como autor das disciplinas de direito penal, processual penal e legislação penal especial.

Prisão civil.

SÚMULA VINCULANTE 25    

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Crimes contra a ordem tributária.

SÚMULA VINCULANTE 24    

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Direito de defesa.

SÚMULA VINCULANTE 14    

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Uso de algemas.

SÚMULA VINCULANTE 11 

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.